Informação

Regime Fiscal do Residente não Habitual

Regime Fiscal do Residente não Habitual

Regime Fiscal do Residente não habitual  

 

a) É um regime de carácter excepcional que pode conduzir a isenção ou redução no pagamento de impostos;

 

b) Para ser considerado RNH tem de permanecer em Portugal mais de 183 dias/ano;

 

c) Para ser considerado RNH tem de ter até 31/12 uma casa que possa ser utilizada como residência habitual (arrendamento ou compra);

 

d) Para ser considerado RNH não pode ter sido taxado em Portugal nos últimos 5 anos.

 

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