LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) passou a integrar o Livro de Reclamações Electrónico, devendo os operadores económicos registar-se na plataforma até dia 1 de julho de 2019. Quer isto dizer que a possibilidade de apresentar uma reclamação através da internet foi alargada aos setores da construção e do imobiliário.

Estas são, segundo a Direção-Geral do Consumidor (DGC), as atividades económicassob fiscalização do IMPIC que estão, por isso mesmo, abrangidas pelo Livro de Reclamações Eletrónico:

  • Construção civil;
  • Promoção imobiliária;
  • Administração de condomínios;
  • Avaliação imobiliária;
  • Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários;
  • Administração de imóveis por conta de outrem;
  • Mediação imobiliária;
  • Consultadoria e mediação de obras;
  • Gestão, planeamento e fiscalização de obras.

“Desde 1 de julho de 2017 encontram-se integrados no Livro de Reclamações Eletrónico os setores dos serviços públicos essenciais, do turismo, do transporte aéreo e da venda a retalho, envolvendo já nove entidades reguladoras e fiscalizadoras: ANACOM, ERSE, ERSAR, ASAE, TP, IRAE – Açores, ARAE Madeira, ANAC e agora o IMPIC”, lê-se no site da DGC.

 

livroreclamacoes.pt